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Legislação de interesse do consumidor e cidadão.

Conheça algumas leis e normas que tratam de temas importantes para você, consumidor e cidadão. Leia no Blogs Direito.

  1. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11/9/1990)
  2. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 01/10/2003)
  3. Lei das Concessões de Serviços Públicos (Lei nº 8.987, de 13/2/1995)
  4. Lei das Diretrizes e Bases (LDB) da Educação (Lei nº 9.394, de 20/12/1996)
  5. Lei das Mensalidades Escolares (Lei nº 9.870, de 23/11/1999)
  6. Lei do Condomínio (Lei nº 4.591, de 16/12/1964)
  7. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245, de 18/10/1991)
  8. Lei dos Juizados Especiais Cíveis (JECs) (Lei nº 9.099, de 26/9/1995)
  9. Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656, de 3/6/1998)
  10. Lei Geral de Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16/7/1997)
  11. Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/1/2002)
  12. Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) (anexo à Res. nº 85, de 30/12/1998)

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 Postado por Daniel Rego Barros Junior às 11h57 [ ] [ envie esta mensagem ]



O que você vai ler hoje:

  1. Concurso Público: Inscrições abertas até hoje.
  2. Começou mutirão para diminuir arquivos.
  3. Justiça do Trabalho de Sergipe recebe primeira petição eletrônica.
  4. Doença ocupacional gera condenação por dano moral.
  5. TRF da 5ª Região transfere o feriado do dia 28/10.
  6. Juiz trabalhista encaminha denúncia de fraude ao MPT.
  7. Lei que cria nova modalidade profissional é questionada no STF.
  8. STJ irá rever valor da indenização a Thiago Lacerda por leilão de sunga.
  9. Curador é liberado de pagar multa por litigância de má-fé.
  10. TJ permite que candidato preterido em concurso para cartório faça nova escolha de serventia.
  11. É possível aplicação de multa ao Estado por descumprir decisão judicial.
  12. Intervalo de rurícola segue usos e costumes e não a CLT.
  13. União paga perícia de trabalhador com justiça gratuita.
  14. STJ aprova súmula que trata das ações de execução fiscal.

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 Postado por Daniel Rego Barros Junior às 00h08 [ ] [ envie esta mensagem ]



O que você vai ler hoje:

  1. Varas Cíveis e Criminais de Aracaju sem expediente dias 29 e 30.
  2. Modificada competência territorial de Juizados.
  3. Justiça Federal altera horário de expediente.
  4. Advogados podem parar em defesa de prerrogativas.
  5. INSS condenado a conceder auxílio-acidente.
  6. Buzão: Freada brusca gera indenização.
  7. Indenizada moradora de edifício abalado por escavações.
  8. Telemar tem de cancelar ligações para disque-amizade.
  9. ANS pede suspensão de decisão que impediu reajuste de planos de saúde.
  10. Nepotismo: mantido o afastamento de irmã de magistrado.
  11. Prazo recursal corre a partir da data de circulação no diário na comarca do interior.
  12. Demitidos por superfaturar diária garantem reintegração.
  13. TST mantém nova jurisprudência que aplicou estabilidade.
  14. Advogado deve alertar cliente sobre riscos do processo.

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 Postado por Daniel Rego Barros Junior às 00h06 [ ] [ envie esta mensagem ]



O que você vai ler hoje:

  1. Justiça Federal de Sergipe entra na era da tele-conferência.
  2. Código poderá tipificar violação de direitos de advogados.
  3. Divórcio poderá ser automático após um ano de separação.
  4. Qual o prazo para reclamação de produto defeituoso?
  5. Empresa deve indenizar consumidor por inseto em lata de milho.
  6. Seguro começa a valer quando segurado aceita a proposta.
  7. STF mantém preso juiz acusado de matar vigia de supermercado.
  8. Conselho Nacional de Justiça proíbe nepotismo no Judiciário.
  9. Hospital não é culpado se o médico não tem culpa.
  10. Falta de assinatura do advogado em petição é erro sanável.
  11. Renúncia à cargo na CIPA leva à perda da estabilidade.
  12. TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra.
  13. Supremo investiga o presidente do STJ, e CNJ deve analisar reclamação.

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 Postado por Daniel Rego Barros Junior às 00h05 [ ] [ envie esta mensagem ]



O que você vai ler hoje:

  1. Edital do Concurso para Servidor do TRT poderá ser publicado no dia 29.
  2. Aumento do judiciário: Os vencimentos do juiz substituto.
  3. Mutirão vai realizar 300 audiências por dia.
  4. Mais de 10 mil processos distribuídos na JF de Itabaiana/SE.
  5. Empresa indeniza consumidor por propaganda enganosa.
  6. STF determina quebra de sigilos bancário e telefônico.
  7. Banco que protesta duplicata indevidamente está sujeito a pagar dano moral.
  8. Fiança bancária pode substituir penhora sobre faturamento.
  9. Cancelamento indevido de contrato de previdência privada gera danos materiais, e não morais.
  10. Ações contra Cláudio Humberto não serão centralizadas em um único juízo.
  11. Empresa que instalou câmera em WC não se livra da condenação.
  12. TST isenta CEF de conceder cesta-alimentação a aposentados.
  13. Obrigação de telefonar para empresa configura plantão.

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 Postado por Daniel Rego Barros Junior às 00h14 [ ] [ envie esta mensagem ]



O que você vai ler hoje:

  1. Presente de aniversário do Blogs Direito.
  2. Lei muda forma de escolha do Conselho Federal da OAB.
  3. OAB-SP recorre de decisão que negou isenção de Cofins.
  4. Presidente do TJ anuncia revitalização do Fórum Gumersindo.
  5. TJ abre inscrições para conciliadores voluntários das Varas Cíveis.
  6. Apart-hotel condenado a indenizar hóspede por furto em apartamento.
  7. Concedido dano moral a autor de fotografias divulgadas sem licença.
  8. Palavras ásperas proferidas com objetivo de defesa não constituem ofensa.
  9. Juíza declara nulos contratos firmados entre Estado e autarquias.
  10. Juízes afastam decretação de extinção de processo.
  11. Correios é condenado a pagar indenização.
  12. Cai proibição do álcool líquido.
  13. Planos de saúde: presidente do STJ encaminha decisão para o STF.
  14. TST admite penhora de dinheiro em execução provisória.
  15. Juízes são acusados de corrupção na Bahia.

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 Postado por Daniel Rego Barros Junior às 00h06 [ ] [ envie esta mensagem ]